Alexandre Frota tem mandato de vereador cassado na Câmara de Cotia
Câmara Municipal Oficializa Perda do Mandato
Alexandre Frota (PDT) perdeu o mandato de vereador de Cotia nesta sexta-feira (3).
A decisão foi oficializada após condenação criminal por difamação e injúria transitada em julgado. Documento protocolado na secretaria da Câmara confirma sentença definitiva e irrecorrível.
O presidente da Câmara, Professor Osmar, assinou o documento declarando a perda do cargo. A cassação ocorre automaticamente quando há condenação por crime doloso com decisão definitiva.
Qual Foi o Processo Que Levou à Cassação?
A condenação originou-se de processo movido em 2017 pelo ex-deputado Jean Wyllys.
Tudo começou com publicação em rede social feita por Frota em 5 de abril de 2017. A postagem atribuía ao então deputado uma frase defendendo pedofilia, o que Wyllys nega ter proferido.
Tramitação do processo judicial:
- 2017: Processo movido na 2ª Vara Federal de Osasco
- Primeira instância: Frota condenado por difamação e injúria
- TRF-3: Tribunal Regional Federal confirma condenação
- STJ: Superior Tribunal de Justiça mantém decisão
- 26/maio/2025: Trânsito em julgado da sentença
A publicação gerou milhares de compartilhamentos, curtidas e comentários à época. O alcance das postagens foi considerado nas instâncias judiciais.
Pena Aplicada ao Vereador
A sentença estabelece pena de dois anos e 26 dias de detenção em regime aberto.
Além da detenção, Frota foi condenado a pagar 175 dias-multa. A pena privativa de liberdade pode ser substituída por restrições de direitos alternativas.
As alternativas incluem prestação de serviços à comunidade ou limitação de final de semana. A definição das medidas específicas cabe ao Juízo das Execuções Penais.
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Situação Atual do Ex-Vereador
Frota está licenciado da Câmara e ocupa cargo no Executivo municipal.
A Cassação Afeta Outros Cargos?
Atualmente, ele exerce função de secretário de Relações Institucionais da Prefeitura de Cotia.
A decisão da Câmara não afeta automaticamente sua permanência no cargo de secretário. Cabe ao prefeito decidir sobre a manutenção ou não do político no Executivo.
Especialistas em Direito Eleitoral explicam que a cassação atinge especificamente o mandato parlamentar. Cargos comissionados no Executivo têm natureza diferente e seguem regras próprias.
A manifestação de Frota sobre a cassação foi emotiva: "Hoje é um dia muito triste. Depois de todo o trabalho que eu fiz pela cidade, a Câmara me cassou."
Defesa Anuncia Próximos Passos
O advogado Anthero Mendes Pereira Junior afirmou que a defesa pretende ingressar com revisão criminal.
"O vereador está tranquilo e confiante na justiça", declarou o advogado. A revisão criminal busca a absolvição ou modificação da pena aplicada.
A revisão criminal é recurso extraordinário previsto no Código de Processo Penal. Pode ser solicitada quando surgem novas provas ou há alegação de erro judiciário.
Impactos na Vida Política de Frota
A condenação traz consequências que vão além da cassação do mandato atual.
Políticos condenados por crimes dolosos ficam inelegíveis por oito anos após cumprimento da pena. Esta regra está prevista na Lei da Ficha Limpa.
A cassação também impede que o suplente de Frota seja convocado imediatamente. A vaga na Câmara será preenchida conforme determina a legislação eleitoral municipal.
Como Funciona a Inelegibilidade?
A Lei da Ficha Limpa estabelece critérios específicos para perda de direitos políticos.
Condenações por crimes contra a honra podem gerar inelegibilidade quando há trânsito em julgado. O período de oito anos conta a partir do cumprimento ou extinção da pena.
Durante este período, o político não pode concorrer a cargos eletivos. Também fica impedido de assumir cargos de confiança em alguns casos específicos.
Limites da Liberdade de Expressão
O caso Alexandre Frota evidencia limites legais das manifestações em redes sociais.
Publicações que difamam terceiros podem resultar em condenações criminais com consequências políticas graves. A cassação do mandato é apenas uma das penalidades possíveis.
Principais pontos do caso:
- Frota foi cassado após condenação definitiva por difamação e injúria contra Jean Wyllys
- A pena inclui dois anos e 26 dias de detenção em regime aberto mais multa
- Defesa anuncia que entrará com revisão criminal buscando absolvição
O caso serve como precedente sobre responsabilização de agentes públicos por manifestações em redes sociais. A decisão reforça que liberdade de expressão não protege publicações difamatórias.
Você acredita que políticos deveriam ter responsabilidade ampliada por suas publicações nas redes sociais? Compartilhe sua opinião nos comentários.
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