Relator do PL da Anistia atua para blindar STF de impeachment

O Solidariedade pede que a Corte declare inconstitucionais trechos da legislação que permitem afastamento automático de ministros

O partido Solidariedade – partido do relator do PL da Anistia, Paulinho da Força – ingressou na terça-feira última, no, Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para blindar ministros do Tribunal de processos de impeachment.

O pedido do Solidariedade foi apresentado horas antes de o Congresso aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que blindou parlamentares de ações do Supremo.

A legenda pede que a Corte declare inconstitucionais trechos da legislação que permitem, por exemplo, o afastamento automático de ministros do Supremo por decisão de maioria simples do Senado.

Outro ponto questionado é o artigo que permite a qualquer cidadão protocolar pedido de impeachment contra ministros da Corte. Para a sigla, essa atribuição deve caber exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR), a exemplo do que já decidiu o próprio STF em relação a ministros de Estado.

O caso foi distribuído por prevenção ao ministro Gilmar Mendes (foto), relator de uma outra Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de teor semelhante.

“A Lei do Impeachment, ao deixar de conferir salvaguardas funcionais aos Ministros do STF, não fragiliza somente a situação jurídica deles, mas deixa desprotegido todo o sistema institucional que alicerça o Estado de Direito, os direitos fundamentais e o funcionamento da democracia”, argumenta o partido de Paulinho da Força.

“Sem tribunais constitucionais que possam conter os arroubos autoritários das maiorias políticas de ocasião e que consigam conferir efetividade aos direitos fundamentais insculpidos na Constituição, o colapso não atingirá apenas o Poder Judiciário, e sim a sociedade brasileira como um todo”, acrescenta a sigla.

Para partido de relator da Lei da Anistia, lei do impeachment é ‘ultrapassada’

Na petição, o partido afirma que a lei do impeachment para ministros do STF é “lacunosa e ultrapassada” e não se adequa ao regime democrático previsto na Constituição de 1988. O Solidariedade argumenta que bastaria o voto de 21 senadores, se 41 estivessem presentes, para afastar um ministro do STF — cenário que, segundo o partido, fragilizaria a independência do Judiciário e abriria espaço para pressões políticas.

“Diante do caráter técnico do cargo exercido por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, detentor do requisito do ‘notável saber jurídico’, a legitimidade para oferecer denúncia em processo de impeachment é exclusiva da Procuradoria-Geral da República, que poderá se municiar de notitia criminis apresentada por ‘qualquer cidadão’, em consonância com a jurisprudência do STF”, argumenta o partido na peça.

A legenda também pede interpretação conforme a Constituição para artigos da Lei do Impeachment que tratam de condutas vagas, como “proceder de modo incompatível com a honra e o decoro de suas funções”. 

Segundo o partido, esse tipo de previsão pode transformar divergências jurídicas em motivo para punição política, caracterizando o chamado “crime de hermenêutica”, já rejeitado pela jurisprudência da Corte.

Como registramos, Paulinho da Força foi escolhido por Hugo Motta para ser o relator do Projeto de Lei da Anistia de Jair Bolsonaro e dos réus do 8 de janeiro. O parlamentar tem dito que pretende conversar tanto com Gilmar Mendes, decano do STF, quanto com Alexandre de Moraes, relator da ação penal do golpe, para redigir uma proposta consensual entre Congresso e o Poder Judiciário.