Senado aprova PEC para criminalizar posse e porte de qualquer quantidade de drogas, senadores do PT votaram contra
Foto: Divulgação/Jefferson Rudy/Agência Senado
A proposta será encaminhada para análise e votação na
Câmara dos Deputados
A votação foi sobre a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 45/2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A
PEC prevê a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de
drogas.
Os parlamentares avançaram com a tramitação da medida para rebater o julgamento que ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre descriminalização do porte de porções de maconha para uso pessoal.
Se a PEC,
medida que altera a lei máxima do País, for aprovada no Senado e depois na
Câmara, a decisão pode forçar o STF a rever o julgamento. Isso porque ficaria
estabelecido que não pode ser feita uma análise diferenciada por quantidade ou
substância.
| Foto: Reprodução/TV Senado |
O relator da PEC, Efraim Filho (União Brasil-PB), colocou no texto uma “distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
No entanto, tanto a PEC quanto a Lei de Drogas, que está
em análise no STF, não definem qual a quantidade separa quem é traficante de
quem é usuário. A falta de critérios objetivos e parâmetros para fazer a
diferenciação é um dos principais temas discutidos pelos ministros do Supremo.
Os ministros da Corte apontam que, sem uma base legal para
diferenciar quem usa de quem comete crimes, as polícias e sistema de Justiça
como um todo tendem a tomar decisões descriminatórias e preconceituosas contra
pessoas negras e pobres.
Às vésperas da retomada do julgamento, em março, a
bancada evangélica se reuniu com o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso,
para pedir que a decisão fosse adiada, mas o pedido não foi aceito. O assunto é
incômodo para o Congresso, que tem um viés conservador sobre a pauta. O
julgamento no STF foi paralisado com o pedido de vista do ministro Dias
Toffoli.
O placar está em cinco votos a três a favor da
descriminalização. Nos votos, os ministros divergiram sobre a quantidade
permitida e implicações para quem for considerado usuário.
| Foto: freepik jcomp / Flipar |
Julgamento desde 2015
O julgamento que corre no STF se arrasta desde 2015 e
ficou paralisado por pedido de vistas do então ministro Teori Zavascki. A pauta
foi retomada em agosto de 2023 e continua interrompida desde março deste ano.
Os ministros discutem a aplicação do artigo 28 da Lei de
Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê sanções alternativas à prisão - como
medidas educativas, advertência e prestação de serviços - para compra, porte,
transporte ou guarda de drogas para uso pessoal.
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